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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO X - Das Preferências e Privilégios Creditórios

Código Civil

Art. 964

Incluído pela Lei 13.176/2015. 262 acórdãos e 213 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.176/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/10/2015 Lei 13.176/2015incluído. Publicada em 22/10/2015. Texto oficial

Art. 964. Têm privilégio especial:

I - sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação;

II - sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento;

III - sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis;

IV - sobre os prédios rústicos ou urbanos, fábricas, oficinas, ou quaisquer outras construções, o credor de materiais, dinheiro, ou serviços para a sua edificação, reconstrução, ou melhoramento;

V - sobre os frutos agrícolas, o credor por sementes, instrumentos e serviços à cultura, ou à colheita;

VI - sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de aluguéis, quanto às prestações do ano corrente e do anterior;

VII - sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato da edição;

VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.

IX - sobre os produtos do abate, o credor por animais.

(Incluído pela Lei nº 13.176, de 2015)

Decisões que citam este artigo

262

acórdãos de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo

110 TJSC · 69 TST · 15 TRF1 · 11 TJRS · 11 TJPR · 11 TRT6 · 6 TRF3 · 5 TJPE
e mais 15 tribunais

3 TJSP · 3 TRF5 · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJMT · 2 CARF · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TR3

2106389-67.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Barreto e Silva · 29/10/2026 2208236-15.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Alexandre David Malfatti · 09/10/2026 5000819-59.2022.8.21.0149 ApelaçãoTJRS, Rel. Fabiane Borges Saraiva · 29/09/2026 Ver todos os 262 acórdãos
213

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

65 TJPR · 57 TST · 45 STJ · 12 TRF2 · 10 TRF4 · 6 TJSC · 5 TJDFT · 4 TRF1
e mais 6 tribunais

3 TJCE · 2 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJMA

5002231-92.2025.8.24.0001 ApelaçãoTJSC, Rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade · 22/09/2026 0000296-98.2023.5.06.0171 AIRRTST, Rel. Lelio Bentes Correa · 21/05/2026 5000697-30.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Poul Erik Dyrlund · 26/01/2026 Ver todas as 213 decisões monocráticas

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TÍTULO X - Das Preferências e Privilégios Creditórios

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art964