Incluído pela Lei 13.176/2015. 262 acórdãos e 213 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/10/2015 Lei 13.176/2015incluído. Publicada em 22/10/2015. Texto oficial
Art. 964. Têm privilégio especial:
I - sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação;
II - sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento;
III - sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis;
IV - sobre os prédios rústicos ou urbanos, fábricas, oficinas, ou quaisquer outras construções, o credor de materiais, dinheiro, ou serviços para a sua edificação, reconstrução, ou melhoramento;
V - sobre os frutos agrícolas, o credor por sementes, instrumentos e serviços à cultura, ou à colheita;
VI - sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de aluguéis, quanto às prestações do ano corrente e do anterior;
VII - sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato da edição;
VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.
IX - sobre os produtos do abate, o credor por animais.
(Incluído pela Lei nº 13.176, de 2015)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
3 TJSP · 3 TRF5 · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJMT · 2 CARF · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TR3
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJCE · 2 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJMA
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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art964