39 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 958. Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJCE · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF4
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TÍTULO X - Das Preferências e Privilégios Creditórios
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art958