17 acórdãos e 30 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2025.
Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMT · 1 TJES
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO X - Das Preferências e Privilégios Creditórios
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art963