1.256 acórdãos e 1.497 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 44 tribunais
45 TJSC · 42 TRF2 · 36 TJRS · 32 TJES · 30 TRT12 · 26 TJMG · 25 TRF4 · 23 STJ · 23 TJBA · 21 TJRN · 20 TJPE · 18 TST · 18 RFB · 17 TJMA · 16 TRT6 · 15 TJMT · 15 TRF1 · 15 TRT3 · 12 TJCE · 11 TRT21 · 9 TRT1 · 9 TRT10 · 8 TJPI · 8 TR5 · 8 TRT9 · 7 TRT7 · 6 TJAL · 6 TJTO · 5 TJPA · 5 TRT16 · 4 TJPB · 4 TRT18 · 3 TJSE · 3 TR1 · 2 TJRO · 2 CARF · 2 TR2 · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TCEPR · 1 TNU · 1 TRT5 · 1 TRT14 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
35 TRF2 · 27 TJBA · 26 TJMA · 23 TRF1 · 23 TJGO · 9 TJRJ · 8 TJRS · 7 TJES · 5 STF · 5 TJCE · 4 TJPE · 4 TR3 · 2 TCESP · 1 TRF5 · 1 TJPB · 1 TRT6
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TÍTULO I - Do Empresário
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art966