21 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJPB, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPB, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJAM · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJBA · 1 TRT9
decisões monocráticas de TJDFT, TJBA e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - Do Empresário
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art978