22 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2024.
Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJGO · 1 TCEPR
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2679104STJ, Rel. Raul Araújo · 01/10/2024 AREsp 1525054STJ, Rel. Assusete Magalhães · 01/09/2022 AREsp 1827810STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 27/04/2021 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Do Empresário
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art973