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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO I - Do EmpresárioCAPÍTULO I - Da Caracterização e da Inscrição

Código Civil

Art. 970

74 acórdãos e 183 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 970. A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

Decisões que citam este artigo

74

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

21 TJGO · 11 TJSP · 9 TJPR · 7 TJMT · 7 TJMA · 4 TJRS · 3 STJ · 3 TJBA
e mais 6 tribunais

2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPE · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TR3

1030987-14.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Maria Helena Gargaglione Povoas · 14/10/2026 2110542-46.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Castro Figliolia · 22/09/2026 1013379-03.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Anglizey Solivan de Oliveira · 15/07/2026 Ver todos os 74 acórdãos
183

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

120 STJ · 33 TJMA · 10 TJBA · 10 TJPR · 3 TST · 2 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMG
e mais 3 tribunais

1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF1

AREsp 3169793STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 10/07/2026 5020664-16.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. José Carlos Carstens Kohler · 13/03/2026 REsp 1993897STJ, Rel. Daniela Teixeira · 14/11/2025 Ver todas as 183 decisões monocráticas

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TÍTULO I - Do Empresário

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art970