74 acórdãos e 183 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 970. A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPE · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF1
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TÍTULO I - Do Empresário
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art970