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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO I - Do EmpresárioCAPÍTULO I - Da Caracterização e da Inscrição

Código Civil

Art. 967

130 acórdãos e 253 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

Decisões que citam este artigo

130

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

22 TJPR · 12 TJSP · 12 TJRJ · 10 TRF5 · 7 STJ · 7 TJMA · 6 TJGO · 5 TJDFT
e mais 25 tribunais

4 TJSC · 4 TJRS · 4 TJRN · 4 TJMT · 4 TRF3 · 4 TRF2 · 3 TJBA · 3 TRT3 · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TST · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT18

0000590-26.2023.8.16.0106TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 04/11/2026 0800072-67.2024.4.05.8105 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rafael Chalegre do Rego Barros · 25/09/2026 REsp 2249485 AgInt no REspSTJ, Rel. Daniela Teixeira · 22/09/2026 Ver todos os 130 acórdãos
253

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

168 STJ · 19 TJPR · 12 TJMA · 11 TJBA · 10 TRF4 · 7 TJDFT · 5 TRF1 · 5 TRF2
e mais 6 tribunais

4 TJMG · 4 TST · 3 TJSC · 2 TJSP · 2 TJGO · 1 TCESP

AREsp 3067626STJ, Rel. Afrânio Vilela · 06/11/2026 REsp 2300272STJ, Rel. Regina Helena Costa · 20/10/2026 AREsp 3284394STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 05/10/2026 Ver todas as 253 decisões monocráticas

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TÍTULO I - Do Empresário

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art967