130 acórdãos e 253 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
4 TJSC · 4 TJRS · 4 TJRN · 4 TJMT · 4 TRF3 · 4 TRF2 · 3 TJBA · 3 TRT3 · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TST · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
4 TJMG · 4 TST · 3 TJSC · 2 TJSP · 2 TJGO · 1 TCESP
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TÍTULO I - Do Empresário
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art967