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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO I - Do EmpresárioCAPÍTULO I - Da Caracterização e da Inscrição

Código Civil

Art. 969

32 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 969. O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

Decisões que citam este artigo

32

acórdãos de TRF3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

10 TRF3 · 3 TJDFT · 3 TJSP · 3 TST · 2 STJ · 2 TJRJ · 2 TJRN · 1 TJMG
e mais 6 tribunais

1 TJPR · 1 TJRO · 1 TJGO · 1 TRF5 · 1 TRT6 · 1 TRT18

0025995-82.2025.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva · 30/06/2026 0087508-42.2024.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Nagib Slaibi Filho · 09/04/2025 3416658-09.2024.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Raquel Gomes Barbosa (JD) · 11/11/2024 Ver todos os 32 acórdãos
49

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

14 STJ · 14 TJDFT · 11 TST · 3 TRF4 · 2 TJPR · 2 TJGO · 1 STF · 1 TRF1
e mais 1 tribunais

1 TRF2

ARE 1620901 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. André Mendonça · 21/09/2026 0101408-18.2019.5.01.0001 AIRRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 17/03/2026 AREsp 2866073STJ, Rel. Daniela Teixeira · 09/12/2025 Ver todas as 49 decisões monocráticas

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TÍTULO I - Do Empresário

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art969