73 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
2 TJGO · 2 TJMA · 2 TRT21 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TST · 1 CARF · 1 TRT9 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJSC · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT12
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TÍTULO I - Do Empresário
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art972