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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO I - Do EmpresárioCAPÍTULO II - Da Capacidade

Código Civil

Art. 972

73 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

Decisões que citam este artigo

73

acórdãos de TR3, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

35 TR3 · 7 TRT12 · 4 TJRN · 3 TJSP · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJMT
e mais 13 tribunais

2 TJGO · 2 TJMA · 2 TRT21 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TST · 1 CARF · 1 TRT9 · 1 TRT10

1002725-34.2025.8.26.0368 Apelação CívelTJSP, Rel. Arantes Theodoro · 19/06/2026 REsp 2156444STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 18/06/2026 2290329-69.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Simões de Almeida · 26/02/2026 Ver todos os 73 acórdãos
61

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

25 TST · 13 STJ · 10 TR3 · 4 TJPR · 2 TJRJ · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJCE
e mais 4 tribunais

1 TJSC · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT12

REsp 2222886STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 08/10/2026 AREsp 2969452STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 08/10/2026 1000722-12.2024.5.02.0255 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 30/06/2026 Ver todas as 61 decisões monocráticas

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TÍTULO I - Do Empresário

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art972