Incluído pela Lei 12.399/2011. 83 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TJSP, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/04/2011 Lei 12.399/2011incluído. Publicada em 04/04/2011. Texto oficial
Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
§ 1º Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.
§ 2º Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.
§ 3º O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:
(Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)
I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;
(Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)
II – o capital social deve ser totalmente integralizado;
(Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)
III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.
(Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
3 TRF1 · 3 TRT10 · 3 TRT18 · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJPR · 2 TJAM · 2 TRF3 · 2 TRT3 · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TR2 · 1 TRT6 · 1 TRT11 · 1 TRT16
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPE · 1 TJGO
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TÍTULO I - Do Empresário
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art974