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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO I - Do EmpresárioCAPÍTULO II - Da Capacidade

Código Civil

Art. 974

Incluído pela Lei 12.399/2011. 83 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TJSP, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Histórico de alterações

2011incluído · Lei 12.399/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/04/2011 Lei 12.399/2011incluído. Publicada em 04/04/2011. Texto oficial

Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

§ 1º Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.

§ 2º Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.

§ 3º O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:

(Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)

I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;

(Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)

II – o capital social deve ser totalmente integralizado;

(Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)

III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.

(Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)

Decisões que citam este artigo

83

acórdãos de TJSP, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

11 TJSP · 10 TRT12 · 9 TJMG · 6 TJGO · 5 TRT9 · 4 TJBA · 3 TJRJ · 3 TJPE
e mais 20 tribunais

3 TRF1 · 3 TRT10 · 3 TRT18 · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJPR · 2 TJAM · 2 TRF3 · 2 TRT3 · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TR2 · 1 TRT6 · 1 TRT11 · 1 TRT16

5000023-53.2025.4.03.6113 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 01/10/2026 1939086-88.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Amorim Siqueira · 23/09/2026 0708095-90.2025.8.07.0014 460TJDFT, Rel. Evandro Neiva de Amorim · 19/08/2026 Ver todos os 83 acórdãos
28

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

8 STJ · 5 TST · 3 TJDFT · 3 TJSP · 3 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJMG
e mais 2 tribunais

1 TJPE · 1 TJGO

5041867-82.2024.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. Reis Friede · 13/10/2026 0000943-61.2023.5.07.0011 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 17/09/2026 AREsp 3236545STJ, Rel. Nancy Andrighi · 24/07/2026 Ver todas as 28 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art974