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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO I - Do EmpresárioCAPÍTULO II - Da Capacidade

Código Civil

Art. 977

25 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

Decisões que citam este artigo

25

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

7 TJPR · 4 TJRJ · 2 TJSP · 2 TRF3 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPA
e mais 6 tribunais

1 TJES · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRT23

0002864-64.2025.8.16.0179TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 26/10/2026 0006514-77.2022.8.16.0033TJPR, Rel. substituto evandro portugal · 31/08/2026 0015316-29.2023.8.16.0001TJPR, Rel. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto · 03/07/2026 Ver todos os 25 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art977