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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO I - Do EmpresárioCAPÍTULO I - Da Caracterização e da Inscrição

Código Civil

Art. 971

Incluído pela Lei 14.193/2021. 198 acórdãos e 287 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.193/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/08/2021 Lei 14.193/2021incluído. Publicada em 09/08/2021. Texto oficial

Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

Parágrafo único.

Aplica-se o disposto no caput deste artigo à associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional, caso em que, com a inscrição, será considerada empresária, para todos os efeitos.

(Incluído pela Lei nº 14.193, de 2021)

Decisões que citam este artigo

198

acórdãos de TJMT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

38 TJMT · 24 TJSP · 24 TJGO · 19 TJPR · 13 TRF3 · 12 TJRS · 11 TJMG · 10 STJ
e mais 16 tribunais

9 TJMA · 6 TJDFT · 6 TJPI · 4 TR3 · 3 TJPE · 3 TRF5 · 3 TRF4 · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJBA · 2 CARF · 1 TJSC · 1 TJTO · 1 TST · 1 TRF2 · 1 TRT21

4831769-77.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes (JD2G) · 27/10/2026 2132096-37.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Ernani Desco Filho · 21/10/2026 0806941-58.2026.8.14.0000TJPA · 20/10/2026 Ver todos os 198 acórdãos
287

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

196 STJ · 26 TJBA · 23 TJPR · 17 TJMA · 4 TJSP · 4 TRF1 · 4 TRF4 · 3 TJDFT
e mais 7 tribunais

3 TJSC · 2 TJMG · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJGO · 1 TR3

AREsp 3328972STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3067626STJ, Rel. Afrânio Vilela · 06/11/2026 REsp 2271602STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 Ver todas as 287 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art971