Incluído pela Lei 14.193/2021. 198 acórdãos e 287 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/08/2021 Lei 14.193/2021incluído. Publicada em 09/08/2021. Texto oficial
Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.
Parágrafo único.
Aplica-se o disposto no caput deste artigo à associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional, caso em que, com a inscrição, será considerada empresária, para todos os efeitos.
(Incluído pela Lei nº 14.193, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
9 TJMA · 6 TJDFT · 6 TJPI · 4 TR3 · 3 TJPE · 3 TRF5 · 3 TRF4 · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJBA · 2 CARF · 1 TJSC · 1 TJTO · 1 TST · 1 TRF2 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJSC · 2 TJMG · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJGO · 1 TR3
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TÍTULO I - Do Empresário
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art971