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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO I - Do EmpresárioCAPÍTULO I - Da Caracterização e da Inscrição

Código Civil

Art. 968

Redação atual dada pela LC 147/2014. 94 acórdãos e 160 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2008incluído · LC 128/2008 2011incluído · Lei 12.470/2011 2014alterado · LC 147/2014
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 07/08/2014 LC 147/2014alterado. Publicada em 08/08/2014. Texto oficial
  • 31/08/2011 Lei 12.470/2011incluído. Publicada em 01/09/2011. Texto oficial
  • 19/12/2008 LC 128/2008incluído. Publicada em 22/12/2008. Texto oficial

Art. 968. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha:

I - o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens;

II - a firma, com a respectiva assinatura autógrafa que poderá ser substituída pela assinatura autenticada com certificação digital ou meio equivalente que comprove a sua autenticidade, ressalvado o disposto no inciso I do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

III - o capital;

IV - o objeto e a sede da empresa.

§ 1º Com as indicações estabelecidas neste artigo, a inscrição será tomada por termo no livro próprio do Registro Público de Empresas Mercantis, e obedecerá a número de ordem contínuo para todos os empresários inscritos.

§ 2º À margem da inscrição, e com as mesmas formalidades, serão averbadas quaisquer modificações nela ocorrentes.

§ 3º Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código.

(Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 4º O processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento deverão ter trâmite especial e simplificado, preferentemente eletrônico, opcional para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, de que trata o inciso III do art. 2º da mesma Lei.

(Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 5º Para fins do disposto no § 4º, poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas à nacionalidade, estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM.

(Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • II redação originária

    II - a firma, com a respectiva assinatura autógrafa;

Decisões que citam este artigo

94

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

14 TJGO · 12 TJSP · 11 TRF3 · 9 TRF5 · 8 TJSC · 6 TJPR · 5 TJMT · 4 TJMA
e mais 15 tribunais

4 TR3 · 3 TRT6 · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJAL · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TRT12 · 1 TRT16

5000154-47.2016.4.03.6144 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 14/10/2026 5000076-90.2021.8.08.0005 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Idelson Santos Rodrigues · 03/10/2026 0800072-67.2024.4.05.8105 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rafael Chalegre do Rego Barros · 25/09/2026 Ver todos os 94 acórdãos
160

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

102 STJ · 14 TJPR · 12 TST · 8 TJMA · 7 TJBA · 5 TJSP · 3 TRF4 · 2 TJDFT
e mais 5 tribunais

2 TJSC · 2 TRF1 · 1 TJMG · 1 TRF5 · 1 TJGO

AREsp 3328972STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 1033219-05.2023.5.02.0000 ROTTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 10/07/2026 5009238-95.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 13/04/2026 Ver todas as 160 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art968