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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção III - Do Seguro de Pessoa

Código Civil

Art. 792

Revogado pela Lei 15.040/2024. 2.354 acórdãos e 557 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2024revogado · Lei 15.040/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 792.

(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Decisões que citam este artigo

2.354

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

248 TJSP · 234 TJRJ · 223 TJRS · 202 TJMG · 176 TR3 · 136 TR5 · 134 TJPR · 125 TJSC
e mais 37 tribunais

102 TJPE · 95 TJES · 93 TJMT · 68 TJMA · 65 TJMS · 62 TJGO · 57 TJBA · 54 TJDFT · 46 TJRN · 41 TJCE · 41 TJPB · 25 TJAL · 25 TJTO · 19 TJPI · 17 TJPA · 16 TJAM · 11 STJ · 9 TJRO · 4 TR1 · 4 TR2 · 2 TJRR · 2 TST · 2 TRF5 · 2 TRT3 · 2 TRT9 · 1 TRF3 · 1 TCEPR · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT18 · 1 TRT20 · 1 TRT24

1000934-74.2024.8.26.0009 Apelação CívelTJSP, Rel. Sá Moreira de Oliveira · 13/11/2026 0006642-42.2026.8.17.2810 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Elio Braz Mendes · 10/11/2026 1007416-63.2025.8.26.0248 Apelação CívelTJSP, Rel. Walter Exner · 09/11/2026 Ver todos os 2.354 acórdãos
557

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

114 STJ · 68 TJMA · 62 TJCE · 50 TJRJ · 35 TJDFT · 35 TJPR · 31 TJBA · 24 TJSC
e mais 13 tribunais

22 TJGO · 21 TR3 · 18 TJPE · 17 TJRS · 15 TJPB · 11 TJSP · 10 TJMG · 8 TST · 6 TJES · 4 TRF2 · 3 STF · 2 TJAP · 1 TRF4

5026879-48.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 06/11/2026 5026879-48.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 06/11/2026 0052165-66.2019.8.17.2990 Apelação CívelTJPE, Rel. Frederico Ricardo de Almeida Neves · 29/10/2026 Ver todas as 557 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art792