8 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJES, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2026.
Art. 806. O contrato de constituição de renda será feito a prazo certo, ou por vida, podendo ultrapassar a vida do devedor mas não a do credor, seja ele o contratante, seja terceiro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJES, TJPE e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJCE, TST e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art806