2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/08/2023.
Art. 809. Os bens dados em compensação da renda caem, desde a tradição, no domínio da pessoa que por aquela se obrigou.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP e do TRF5 citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do TJPR citam este artigo
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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art809