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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVI - Da Constituição de Renda

Código Civil

Art. 805

31 acórdãos e 80 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 805. Sendo o contrato a título oneroso, pode o credor, ao contratar, exigir que o rendeiro lhe preste garantia real, ou fidejussória.

Decisões que citam este artigo

31

acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo

5 TJGO · 4 TJSC · 3 TJRS · 3 TJBA · 2 TJDFT · 2 TJPR · 2 TST · 1 STJ
e mais 9 tribunais

1 TJRJ · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT20

0020096-87.2021.5.04.0026 Ag-AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 16/10/2026 0814039-64.2025.8.02.0000 Agravo de InstrumentoTJAL, Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro · 08/07/2026 0036847-72.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Denise Kruger Pereira · 13/06/2026 Ver todos os 31 acórdãos
80

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

19 TST · 17 STJ · 11 TJBA · 9 TJSC · 7 TJDFT · 5 TJSP · 5 TJPR · 2 TRF4
e mais 5 tribunais

1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2

0000813-38.2024.5.22.0102 RRAgTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 05/10/2026 5064336-74.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Stephan Klaus Radloff · 17/07/2026 5025514-16.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Luiz Cézar Medeiros · 23/04/2026 Ver todas as 80 decisões monocráticas

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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art805