2 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 810. Se o rendeiro, ou censuário, deixar de cumprir a obrigação estipulada, poderá o credor da renda acioná-lo, tanto para que lhe pague as prestações atrasadas como para que lhe dê garantias das futuras, sob pena de rescisão do contrato.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO e do TJRJ citam este artigo
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art810