163 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.
§ 1º Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé.
§ 2º O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos.
§ 3º Excetuam-se, igualmente, os prêmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados se submetam às prescrições legais e regulamentares.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
8 TJPE · 8 TJRO · 6 TJPR · 6 TJMA · 4 TJMT · 4 TJPI · 3 TJES · 3 TR3 · 2 TJAL · 2 TJBA · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
2 TJSP
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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art814