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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVII - Do Jogo e da Aposta

Código Civil

Art. 814

163 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.

§ 1º Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé.

§ 2º O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos.

§ 3º Excetuam-se, igualmente, os prêmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados se submetam às prescrições legais e regulamentares.

Decisões que citam este artigo

163

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

29 TJGO · 28 TJSP · 12 TJMG · 9 TJRN · 9 TJSE · 8 TJDFT · 8 TJRJ · 8 TJRS
e mais 16 tribunais

8 TJPE · 8 TJRO · 6 TJPR · 6 TJMA · 4 TJMT · 4 TJPI · 3 TJES · 3 TR3 · 2 TJAL · 2 TJBA · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJAP

1000774-64.2025.8.26.0025 Apelação CívelTJSP, Rel. Hugo Crepaldi · 12/11/2026 1002163-48.2024.8.26.0210 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Gilberto Franceschini · 12/11/2026 1002163-48.2024.8.26.0210 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Gilberto Franceschini · 11/11/2026 Ver todos os 163 acórdãos

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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art814