13 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2026.
Art. 816. As disposições dos arts. 814 e 815 não se aplicam aos contratos sobre títulos de bolsa, mercadorias ou valores, em que se estipulem a liquidação exclusivamente pela diferença entre o preço ajustado e a cotação que eles tiverem no vencimento do ajuste.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJES e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art816