61 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 817. O sorteio para dirimir questões ou dividir coisas comuns considera-se sistema de partilha ou processo de transação, conforme o caso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJBA · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TJMT · 1 STJ · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF4 · 1 TRF2
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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art817