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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVII - Do Jogo e da Aposta

Código Civil

Art. 817

61 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 817. O sorteio para dirimir questões ou dividir coisas comuns considera-se sistema de partilha ou processo de transação, conforme o caso.

Decisões que citam este artigo

61

acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo

14 TJGO · 6 TJMG · 6 TRF2 · 5 TJSP · 5 TJRJ · 5 TJRS · 3 TJDFT · 3 TJTO
e mais 9 tribunais

3 TJBA · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TJMT · 1 STJ · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF5

5002124-70.2025.4.04.7104 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 04/11/2026 5020082-38.2024.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS · 31/07/2026 5268761-33.2025.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Glênio José Wasserstein Hekman · 05/02/2026 Ver todos os 61 acórdãos
22

decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo

7 TJMG · 6 STJ · 2 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJMA
e mais 2 tribunais

1 TRF4 · 1 TRF2

AREsp 3215927STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 16/09/2026 AREsp 3106148STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 06/05/2026 AREsp 2942569STJ, Rel. Raul Araújo · 04/12/2025 Ver todas as 22 decisões monocráticas

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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art817