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Código Civil

Art. 819-A

Incluído pela Lei 10.931/2004. 1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2023.

Histórico de alterações

2004incluído · Lei 10.931/2004
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/08/2004 Lei 10.931/2004incluído. Publicada em 03/08/2004. Texto oficial

Art. 819-A.

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art819-A