Incluído pela Lei 10.931/2004. 1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2023.
Histórico de alterações
2004incluído · Lei 10.931/2004
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/08/2004 Lei 10.931/2004incluído. Publicada em 03/08/2004. Texto oficial
Art. 819-A.
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
Decisões que citam este artigo
1
decisão monocrática do TST cita este artigo
0011460-86.2015.5.01.0201 AIRRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 09/03/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art819-A