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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção II - Dos Efeitos da Fiança

Código Civil

Art. 827

1.606 acórdãos e 1.915 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Decisões que citam este artigo

1.606

acórdãos de TRT6, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

174 TRT6 · 110 TRT1 · 106 TJSP · 91 TJGO · 90 TJRS · 84 TJMG · 75 TJPR · 74 TJSC
e mais 43 tribunais

66 TJDFT · 57 TST · 53 TJRJ · 42 TRF3 · 39 TRT3 · 37 TJPE · 34 TRF4 · 34 TRT10 · 32 TJBA · 32 TRT21 · 31 TJRN · 31 TRT18 · 27 TJES · 25 TRF5 · 23 TRF1 · 22 TJMT · 21 TJPI · 19 TJCE · 19 TRF2 · 17 TRT7 · 13 TRT20 · 13 TRT24 · 10 TJTO · 10 TR3 · 9 TJMA · 9 TRT5 · 9 TRT16 · 8 TJPB · 6 STJ · 6 TJMS · 6 TJPA · 6 TJAM · 6 TRT23 · 5 TJRO · 4 TJAL · 4 TJSE · 4 TRT9 · 4 TRT14 · 3 TRT11 · 2 TRT12 · 2 TRT19 · 1 TJRR · 1 TR5

0021669-22.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Elio Braz Mendes · 10/11/2026 5005090-31.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Fernando Zardini Antonio · 06/11/2026 0001825-86.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 04/11/2026 Ver todos os 1.606 acórdãos
1.915

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.268 TST · 142 STJ · 112 TJDFT · 80 TJPR · 72 TRF1 · 50 TRF4 · 37 TJSC · 25 TRF2
e mais 15 tribunais

24 TJCE · 20 TJSP · 17 TJGO · 17 TJMA · 9 TJBA · 8 TJRJ · 8 TJRS · 6 TJMG · 5 TJPE · 5 TRF5 · 4 TJES · 3 STF · 1 TCESP · 1 TJPB · 1 TR3

0000506-18.2013.5.07.0028 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 0100177-30.2022.5.01.0201 RRAgTST, Rel. Francisco Rossal de Araujo · 10/11/2026 0105200-58.2017.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 06/11/2026 Ver todas as 1.915 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art827