1.606 acórdãos e 1.915 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.
Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 43 tribunais
66 TJDFT · 57 TST · 53 TJRJ · 42 TRF3 · 39 TRT3 · 37 TJPE · 34 TRF4 · 34 TRT10 · 32 TJBA · 32 TRT21 · 31 TJRN · 31 TRT18 · 27 TJES · 25 TRF5 · 23 TRF1 · 22 TJMT · 21 TJPI · 19 TJCE · 19 TRF2 · 17 TRT7 · 13 TRT20 · 13 TRT24 · 10 TJTO · 10 TR3 · 9 TJMA · 9 TRT5 · 9 TRT16 · 8 TJPB · 6 STJ · 6 TJMS · 6 TJPA · 6 TJAM · 6 TRT23 · 5 TJRO · 4 TJAL · 4 TJSE · 4 TRT9 · 4 TRT14 · 3 TRT11 · 2 TRT12 · 2 TRT19 · 1 TJRR · 1 TR5
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
24 TJCE · 20 TJSP · 17 TJGO · 17 TJMA · 9 TJBA · 8 TJRJ · 8 TJRS · 6 TJMG · 5 TJPE · 5 TRF5 · 4 TJES · 3 STF · 1 TCESP · 1 TJPB · 1 TR3
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CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art827