337 acórdãos e 124 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 831. O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota.
Parágrafo único. A parte do fiador insolvente distribuir-se-á pelos outros.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
14 TRF5 · 5 TJES · 4 TJRN · 4 TJMT · 4 TJSE · 3 TJPI · 3 TJTO · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJMA · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
4 TJGO · 3 TRF2 · 2 TRF4 · 1 TJCE
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CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art831