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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção II - Dos Efeitos da Fiança

Código Civil

Art. 831

337 acórdãos e 124 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 831. O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota.

Parágrafo único. A parte do fiador insolvente distribuir-se-á pelos outros.

Decisões que citam este artigo

337

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

62 TJSP · 51 TJRJ · 43 TJDFT · 40 TJRS · 26 TJMG · 24 TJGO · 21 TJSC · 19 TJPR
e mais 18 tribunais

14 TRF5 · 5 TJES · 4 TJRN · 4 TJMT · 4 TJSE · 3 TJPI · 3 TJTO · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJMA · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRF2

0000914-06.2024.8.16.0001TJPR, Rel. claudio franco felix · 14/10/2026 2206846-10.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Grakiton Satiro Aragão · 13/10/2026 1030870-23.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Helio Nishiyama · 07/10/2026 Ver todos os 337 acórdãos
124

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

49 STJ · 23 TJDFT · 12 TJPR · 9 TJSC · 7 TJRJ · 5 TJSP · 5 TST · 4 TJRS
e mais 4 tribunais

4 TJGO · 3 TRF2 · 2 TRF4 · 1 TJCE

AREsp 3351759STJ, Rel. Francisco Falcão · 22/10/2026 0000442-23.2021.5.09.0658 RRAgTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 29/09/2026 0010614-92.2024.5.15.0030 AIRRTST, Rel. Monica Aguiar Sapucaia · 18/09/2026 Ver todas as 124 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art831