2.009 acórdãos e 847 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
69 TJES · 54 TJRN · 44 TJPE · 39 TRF5 · 36 TJBA · 34 TJCE · 30 TRF3 · 25 STJ · 25 TJMT · 21 TRF2 · 17 TRF4 · 15 TJMS · 15 TJPI · 13 TJMA · 11 TRF1 · 10 TJPB · 9 TJAL · 9 TJTO · 8 TR3 · 7 TJPA · 7 TJRO · 4 TJAM · 4 TJSE · 4 TR1 · 3 TRT1 · 2 TR5 · 1 TJRR · 1 TNU · 1 TR2 · 1 TRT3 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
30 TRF2 · 27 TJBA · 24 TJRS · 21 TRF4 · 20 TJSP · 13 TJMA · 12 TJPE · 10 TJMG · 10 TJGO · 9 TRF5 · 5 TJES · 3 TJPB
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CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art835