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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção II - Dos Efeitos da Fiança

Código Civil

Art. 835

2.009 acórdãos e 847 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.

Decisões que citam este artigo

2.009

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

286 TJRJ · 250 TJSP · 238 TJMG · 196 TJSC · 169 TJPR · 157 TJRS · 110 TJDFT · 83 TJGO
e mais 31 tribunais

69 TJES · 54 TJRN · 44 TJPE · 39 TRF5 · 36 TJBA · 34 TJCE · 30 TRF3 · 25 STJ · 25 TJMT · 21 TRF2 · 17 TRF4 · 15 TJMS · 15 TJPI · 13 TJMA · 11 TRF1 · 10 TJPB · 9 TJAL · 9 TJTO · 8 TR3 · 7 TJPA · 7 TJRO · 4 TJAM · 4 TJSE · 4 TR1 · 3 TRT1 · 2 TR5 · 1 TJRR · 1 TNU · 1 TR2 · 1 TRT3 · 1 TRT18

5200886-78.2024.8.13.0024 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Rui de Almeida Magalhães · 11/11/2026 0002869-38.2025.8.16.0001TJPR, Rel. substituto ronaldo sansone guerra · 11/11/2026 0087695-63.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 11/11/2026 Ver todos os 2.009 acórdãos
847

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

243 STJ · 95 TJPR · 87 TJDFT · 75 TRF1 · 48 TJSC · 39 TST · 38 TJCE · 38 TJRJ
e mais 12 tribunais

30 TRF2 · 27 TJBA · 24 TJRS · 21 TRF4 · 20 TJSP · 13 TJMA · 12 TJPE · 10 TJMG · 10 TJGO · 9 TRF5 · 5 TJES · 3 TJPB

0105200-58.2017.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 06/11/2026 AREsp 2659320STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 05/11/2026 0028024-09.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 28/10/2026 Ver todas as 847 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art835