Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 836

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção II - Dos Efeitos da Fiança

Código Civil

Art. 836

182 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 836. A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança.

Decisões que citam este artigo

182

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

50 TJSP · 29 TJRS · 23 TJRJ · 14 TJPR · 12 TJGO · 10 TJSC · 8 TJDFT · 7 TJMG
e mais 13 tribunais

5 TRF3 · 5 TRF2 · 4 TJPI · 3 TJES · 2 STJ · 2 TJRO · 2 TJMT · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRT6

0008052-96.2013.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 09/11/2026 0000141-55.2021.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 03/11/2026 1000686-85.2024.8.11.0087 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Anglizey Solivan de Oliveira · 21/10/2026 Ver todos os 182 acórdãos
61

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

22 STJ · 8 TJDFT · 7 TJPR · 5 TJSC · 3 TST · 3 TRF2 · 2 STF · 2 TJCE
e mais 6 tribunais

2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TRF4 · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF1

0000442-23.2021.5.09.0658 RRAgTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 29/09/2026 5006761-29.2023.8.24.0028 ApelaçãoTJSC, Rel. Simone Boing Guimaraes · 02/09/2026 0148402-17.2019.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 21/07/2026 Ver todas as 61 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art836