182 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 836. A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
5 TRF3 · 5 TRF2 · 4 TJPI · 3 TJES · 2 STJ · 2 TJRO · 2 TJMT · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRT6
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TRF4 · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF1
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CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art836