55 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 839. Se for invocado o benefício da excussão e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará exonerado o fiador que o invocou, se provar que os bens por ele indicados eram, ao tempo da penhora, suficientes para a solução da dívida afiançada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJPR · 2 TJPE · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJPB
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJPE
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CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art839