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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção III - Da Extinção da Fiança

Código Civil

Art. 839

55 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 839. Se for invocado o benefício da excussão e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará exonerado o fiador que o invocou, se provar que os bens por ele indicados eram, ao tempo da penhora, suficientes para a solução da dívida afiançada.

Decisões que citam este artigo

55

acórdãos de TJRJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

14 TJRJ · 9 TRF5 · 5 TJSP · 4 TJRS · 4 TJGO · 3 TJES · 2 TJCE · 2 TJMG
e mais 9 tribunais

2 TJPR · 2 TJPE · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJPB

0008052-96.2013.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 09/11/2026 0011164-44.2005.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Everardo Lucena Segundo · 04/11/2026 0000141-55.2021.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 03/11/2026 Ver todos os 55 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art839