212 acórdãos e 135 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 837. O fiador pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais, e as extintivas da obrigação que competem ao devedor principal, se não provierem simplesmente de incapacidade pessoal, salvo o caso do mútuo feito a pessoa menor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
10 TJCE · 9 TJSP · 9 TJRN · 7 TRF2 · 6 TJBA · 6 TRF5 · 5 TRF3 · 4 TJPE · 4 TJMT · 4 TJPB · 4 TR3 · 3 TJMA · 2 STJ · 2 TJPI · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TST
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJMA · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJES · 2 TST · 1 TJPE · 1 TRF2
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CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art837