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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção III - Da Extinção da Fiança

Código Civil

Art. 837

212 acórdãos e 135 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 837. O fiador pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais, e as extintivas da obrigação que competem ao devedor principal, se não provierem simplesmente de incapacidade pessoal, salvo o caso do mútuo feito a pessoa menor.

Decisões que citam este artigo

212

acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

22 TJRJ · 21 TJGO · 19 TJSC · 19 TJRS · 16 TJDFT · 12 TJPR · 11 TJMG · 11 TJES
e mais 20 tribunais

10 TJCE · 9 TJSP · 9 TJRN · 7 TRF2 · 6 TJBA · 6 TRF5 · 5 TRF3 · 4 TJPE · 4 TJMT · 4 TJPB · 4 TR3 · 3 TJMA · 2 STJ · 2 TJPI · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TST

0008052-96.2013.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 09/11/2026 0011164-44.2005.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Everardo Lucena Segundo · 04/11/2026 0000141-55.2021.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 03/11/2026 Ver todos os 212 acórdãos
135

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

40 STJ · 20 TJPR · 16 TRF4 · 15 TJDFT · 11 TJCE · 9 TJSC · 5 TJGO · 4 TJBA
e mais 8 tribunais

3 TJMA · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJES · 2 TST · 1 TJPE · 1 TRF2

5101577-82.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gustavo Henrique Aracheski · 29/10/2026 5006638-54.2025.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 21/10/2026 0000442-23.2021.5.09.0658 RRAgTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 29/09/2026 Ver todas as 135 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art837