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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção II - Dos Efeitos da Fiança

Código Civil

Art. 829

89 acórdãos e 75 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.

Parágrafo único. Estipulado este benefício, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento.

Decisões que citam este artigo

89

acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

14 TJRJ · 11 TJGO · 10 TJDFT · 9 TJMG · 8 TJSP · 7 TRF3 · 5 TRF5 · 4 TJRN
e mais 12 tribunais

4 TRF2 · 3 TJRS · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJMT · 2 TJES · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TR5

1030870-23.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Helio Nishiyama · 07/10/2026 0520832-69.2011.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 23/09/2026 0006077-29.2012.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Elise Avesque Frota · 28/05/2026 Ver todos os 89 acórdãos
75

decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

20 TST · 15 TJDFT · 14 STJ · 5 TJPR · 4 TJBA · 3 TJSC · 3 TJMG · 2 TJSP
e mais 6 tribunais

2 TJES · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJGO

5014981-43.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Rodolfo Kronemberg Hartmann · 01/10/2026 0000442-23.2021.5.09.0658 RRAgTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 29/09/2026 0711665-92.2026.8.07.0000 213TJDFT, Rel. Maria Ivatônia · 25/03/2026 Ver todas as 75 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art829