89 acórdãos e 75 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.
Parágrafo único. Estipulado este benefício, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
4 TRF2 · 3 TJRS · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJMT · 2 TJES · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TR5
decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJES · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJGO
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CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art829