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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção II - Dos Efeitos da Fiança

Código Civil

Art. 828

857 acórdãos e 353 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

I - se ele o renunciou expressamente;

II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;

III - se o devedor for insolvente, ou falido.

Decisões que citam este artigo

857

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

100 TJSP · 90 TJRS · 84 TJPR · 67 TJGO · 61 TJSC · 57 TJRJ · 55 TJMG · 44 TJDFT
e mais 32 tribunais

38 TJRN · 28 TJPE · 23 TRT6 · 21 TJBA · 21 TJES · 16 TRT21 · 14 TJCE · 14 TRT1 · 11 TJMA · 10 TJMS · 10 TJPI · 10 TRT5 · 9 STJ · 8 TJMT · 7 TST · 7 TJPB · 6 TRF4 · 6 TRF2 · 6 TRF5 · 5 TJTO · 5 TRF3 · 5 TJSE · 4 TJPA · 4 TRF1 · 3 TJRR · 2 TJAM · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 CARF · 1 TR5 · 1 TRT12 · 1 TRT18

5005090-31.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Fernando Zardini Antonio · 06/11/2026 2233189-43.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rogério Murillo Pereira Cimino · 06/11/2026 0009800-29.2023.8.16.0033TJPR, Rel. claudio franco felix · 04/11/2026 Ver todos os 857 acórdãos
353

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

106 TST · 57 STJ · 53 TJPR · 40 TJDFT · 21 TJSC · 12 TJGO · 9 TJCE · 9 TJRJ
e mais 11 tribunais

8 TJRS · 8 TRF4 · 7 TJBA · 5 TJPE · 5 TJMA · 4 TRF1 · 3 TRF2 · 2 TJMG · 2 TJES · 1 TJSP · 1 TRF5

0033684-81.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/11/2026 4278334-51.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) WAUNER BATISTA FERREIRA MACHADO (JD 2G) · 11/11/2026 AREsp 3204039STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 11/11/2026 Ver todas as 353 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art828