857 acórdãos e 353 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:
I - se ele o renunciou expressamente;
II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;
III - se o devedor for insolvente, ou falido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
38 TJRN · 28 TJPE · 23 TRT6 · 21 TJBA · 21 TJES · 16 TRT21 · 14 TJCE · 14 TRT1 · 11 TJMA · 10 TJMS · 10 TJPI · 10 TRT5 · 9 STJ · 8 TJMT · 7 TST · 7 TJPB · 6 TRF4 · 6 TRF2 · 6 TRF5 · 5 TJTO · 5 TRF3 · 5 TJSE · 4 TJPA · 4 TRF1 · 3 TJRR · 2 TJAM · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 CARF · 1 TR5 · 1 TRT12 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
8 TJRS · 8 TRF4 · 7 TJBA · 5 TJPE · 5 TJMA · 4 TRF1 · 3 TRF2 · 2 TJMG · 2 TJES · 1 TJSP · 1 TRF5
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CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art828