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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 823

29 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 823. A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada.

Decisões que citam este artigo

29

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

7 TJPR · 3 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TRF3
e mais 6 tribunais

2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TJBA

0009233-97.2024.8.16.0021TJPR, Rel. Francisco Cardozo Oliveira · 10/08/2026 0821597-48.2023.8.19.0206 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Eduardo de Azevedo Paiva · 08/07/2026 0024646-96.2006.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Dair Jose Bregunce de Oliveira · 25/06/2026 Ver todos os 29 acórdãos
38

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

15 STJ · 8 TJPR · 6 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TST · 1 TJMA
AREsp 3348797STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026 0000442-23.2021.5.09.0658 RRAgTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 29/09/2026 AREsp 3317935STJ, Rel. Daniela Teixeira · 16/09/2026 Ver todas as 38 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art823