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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 821

67 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 821. As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor.

Decisões que citam este artigo

67

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

9 TJSP · 9 TJPR · 9 TJGO · 8 TJSC · 7 TJRJ · 5 TJES · 4 TJCE · 4 TJMG
e mais 9 tribunais

4 TJRS · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE

3019713-57.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 12/11/2026 0012517-55.2019.8.16.0194TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 11/11/2026 0011164-44.2005.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Everardo Lucena Segundo · 04/11/2026 Ver todos os 67 acórdãos

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CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art821