67 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 821. As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TJRS · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art821