829 acórdãos e 528 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
41 TJRN · 36 TJPE · 31 TJBA · 29 TJES · 23 TJMT · 20 TJPI · 19 TJCE · 15 TRF3 · 13 STJ · 12 TRF4 · 10 TJMS · 10 TRF1 · 7 TJAL · 7 TJPB · 6 TJPA · 6 TJAM · 6 TRF5 · 6 TRF2 · 5 TJMA · 2 TJRO · 2 TJSE · 2 TR1 · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
9 TJMA · 8 TJBA · 7 TJRS · 7 TJPE · 6 TJRJ · 5 TJMG · 3 TST · 3 TRF2 · 1 TRF1 · 1 TJPB
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CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art819