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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 819

829 acórdãos e 528 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.

Decisões que citam este artigo

829

acórdãos de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo

91 TJSC · 87 TJGO · 63 TJRS · 61 TJSP · 61 TJPR · 53 TJDFT · 52 TJRJ · 50 TJMG
e mais 25 tribunais

41 TJRN · 36 TJPE · 31 TJBA · 29 TJES · 23 TJMT · 20 TJPI · 19 TJCE · 15 TRF3 · 13 STJ · 12 TRF4 · 10 TJMS · 10 TRF1 · 7 TJAL · 7 TJPB · 6 TJPA · 6 TJAM · 6 TRF5 · 6 TRF2 · 5 TJMA · 2 TJRO · 2 TJSE · 2 TR1 · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TR3

3019713-57.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 12/11/2026 0012517-55.2019.8.16.0194TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 11/11/2026 0006658-60.2022.8.17.2640 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Adelmo Barbosa da Costa Pereira · 10/11/2026 Ver todos os 829 acórdãos
528

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

180 STJ · 109 TJPR · 97 TJDFT · 25 TJSC · 21 TRF4 · 19 TJGO · 14 TJCE · 13 TJSP
e mais 10 tribunais

9 TJMA · 8 TJBA · 7 TJRS · 7 TJPE · 6 TJRJ · 5 TJMG · 3 TST · 3 TRF2 · 1 TRF1 · 1 TJPB

0033684-81.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/11/2026 0105200-58.2017.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 06/11/2026 AREsp 3347073STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/11/2026 Ver todas as 528 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art819