25 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 824. As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.
Parágrafo único. A exceção estabelecida neste artigo não abrange o caso de mútuo feito a menor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJBA
decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art824