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Código Civil

Art. 824

25 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 824. As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.

Parágrafo único. A exceção estabelecida neste artigo não abrange o caso de mútuo feito a menor.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art824