560 acórdãos e 1.310 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 38 tribunais
23 TJBA · 20 TJSC · 18 TJRN · 18 TRT1 · 16 TRF3 · 15 STJ · 14 TJPE · 11 TJPI · 10 TJMA · 8 TJCE · 8 TRF1 · 8 TRF5 · 7 TJMT · 7 TRT9 · 7 TRT21 · 6 TJPA · 6 TST · 5 TJMS · 5 TJTO · 5 TRT10 · 5 TRT18 · 4 TJAL · 4 TJAM · 4 TJRO · 4 TJPB · 4 TRT6 · 4 TRT20 · 3 TRT3 · 3 TRT12 · 3 TRT16 · 2 TJSE · 2 TRT24 · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TRT5
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
10 TJCE · 9 TJMA · 7 TRF2 · 5 TJRJ · 5 TRF1 · 3 TJBA · 3 TJRS · 2 TJPE · 1 TJES · 1 TRF5
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CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art818