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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 818

560 acórdãos e 1.310 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

Decisões que citam este artigo

560

acórdãos de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo

48 TJDFT · 47 TJGO · 42 TJRJ · 39 TJSP · 37 TJMG · 29 TJPR · 28 TJRS · 25 TJES
e mais 38 tribunais

23 TJBA · 20 TJSC · 18 TJRN · 18 TRT1 · 16 TRF3 · 15 STJ · 14 TJPE · 11 TJPI · 10 TJMA · 8 TJCE · 8 TRF1 · 8 TRF5 · 7 TJMT · 7 TRT9 · 7 TRT21 · 6 TJPA · 6 TST · 5 TJMS · 5 TJTO · 5 TRT10 · 5 TRT18 · 4 TJAL · 4 TJAM · 4 TJRO · 4 TJPB · 4 TRT6 · 4 TRT20 · 3 TRT3 · 3 TRT12 · 3 TRT16 · 2 TJSE · 2 TRT24 · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TRT5

1015275-55.2025.8.26.0564 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Ortiz Gomes · 11/11/2026 0006658-60.2022.8.17.2640 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Adelmo Barbosa da Costa Pereira · 10/11/2026 2179865-41.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Paulo Galizia · 05/11/2026 Ver todos os 560 acórdãos
1.310

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.018 TST · 75 STJ · 58 TJPR · 48 TJDFT · 19 TJSC · 18 TRF4 · 17 TJGO · 11 TJSP
e mais 10 tribunais

10 TJCE · 9 TJMA · 7 TRF2 · 5 TJRJ · 5 TRF1 · 3 TJBA · 3 TJRS · 2 TJPE · 1 TJES · 1 TRF5

0033684-81.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/11/2026 0000366-84.2022.5.08.0110 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 12/11/2026 0105200-58.2017.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 06/11/2026 Ver todas as 1.310 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art818