20 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 820. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 TJPB
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art820