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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 822

66 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 822. Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.

Decisões que citam este artigo

66

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

14 TJPR · 10 TJSP · 7 TJMG · 6 TJGO · 4 TJDFT · 4 TJRS · 3 TJRJ · 3 TJPI
e mais 10 tribunais

3 TRF5 · 2 TJSC · 2 TJES · 2 TR3 · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TR5 · 1 TRT18

1002380-80.2024.8.26.0246 Apelação CívelTJSP, Rel. Jarbas Gomes · 16/10/2026 1032413-61.2024.8.26.0405 Apelação CívelTJSP, Rel. Mario Sergio Leite · 29/09/2026 0056899-89.2026.8.16.0000TJPR, Rel. claudio franco felix · 21/09/2026 Ver todos os 66 acórdãos
49

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

15 TJPR · 14 STJ · 4 TJDFT · 4 TST · 3 TJSC · 2 TJBA · 1 TJMG · 1 TJSP
e mais 5 tribunais

1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF2

REsp 2291576STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 0014841-71.2026.8.16.0194TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/10/2026 0000442-23.2021.5.09.0658 RRAgTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 29/09/2026 Ver todas as 49 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art822