14 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 826. Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJBA · 1 TJPB
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art826