Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 830

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção II - Dos Efeitos da Fiança

Código Civil

Art. 830

113 acórdãos e 90 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 830. Cada fiador pode fixar no contrato a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade, caso em que não será por mais obrigado.

Decisões que citam este artigo

113

acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo

16 TJGO · 12 TJSC · 9 TJSP · 9 TJRJ · 9 TJPR · 8 TJRS · 7 TJBA · 6 TJMG
e mais 15 tribunais

6 TJES · 4 TJPE · 4 TRF5 · 3 TJCE · 3 TJRN · 2 TJDFT · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TJPI · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TR3 · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TR1

0002869-38.2025.8.16.0001TJPR, Rel. substituto ronaldo sansone guerra · 11/11/2026 5020626-86.2023.8.24.0039 ApelaçãoTJSC, Rel. Antônio Zoldan da Veiga · 01/10/2026 0038766-95.2016.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Carlos Magno Moulin Lima · 10/09/2026 Ver todos os 113 acórdãos
90

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

22 STJ · 15 TST · 13 TJPR · 7 TJDFT · 7 TJSC · 5 TJMA · 4 TJBA · 4 TJCE
e mais 5 tribunais

3 TJSP · 3 TJGO · 3 TRF4 · 2 TJPE · 2 TJES

0001403-08.2024.5.07.0013 AIRRTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 28/10/2026 AREsp 3348797STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026 5011116-04.2026.8.24.0020 ApelaçãoTJSC, Rel. Willian Medeiros de Quadros · 30/09/2026 Ver todas as 90 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art830