113 acórdãos e 90 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 830. Cada fiador pode fixar no contrato a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade, caso em que não será por mais obrigado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
6 TJES · 4 TJPE · 4 TRF5 · 3 TJCE · 3 TJRN · 2 TJDFT · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TJPI · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TR3 · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TR1
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TJSP · 3 TJGO · 3 TRF4 · 2 TJPE · 2 TJES
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CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art830