139 acórdãos e 128 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 833. O fiador tem direito aos juros do desembolso pela taxa estipulada na obrigação principal, e, não havendo taxa convencionada, aos juros legais da mora.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
4 TJMG · 2 TJRN · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 2 TRT3 · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TST · 1 TJPI · 1 TRF5 · 1 TJAP
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJBA · 2 TJRJ · 1 STF · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF2
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CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art833