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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção II - Dos Efeitos da Fiança

Código Civil

Art. 833

139 acórdãos e 128 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 833. O fiador tem direito aos juros do desembolso pela taxa estipulada na obrigação principal, e, não havendo taxa convencionada, aos juros legais da mora.

Decisões que citam este artigo

139

acórdãos de TJSP, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

48 TJSP · 21 TRT12 · 15 TJPR · 9 TJSC · 9 TJGO · 7 TJRS · 5 TJDFT · 5 TJRJ
e mais 13 tribunais

4 TJMG · 2 TJRN · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 2 TRT3 · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TST · 1 TJPI · 1 TRF5 · 1 TJAP

5001951-26.2025.8.13.0261 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Rui de Almeida Magalhães · 04/11/2026 0005347-63.2021.8.16.0064TJPR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 07/10/2026 0085564-18.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 29/09/2026 Ver todos os 139 acórdãos
128

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

38 TST · 26 STJ · 17 TJDFT · 15 TJSC · 7 TJSP · 7 TJPR · 6 TJRS · 3 TJCE
e mais 7 tribunais

2 TJBA · 2 TJRJ · 1 STF · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF2

0001756-39.2025.5.07.0037 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 23/10/2026 3020275-03.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 23/10/2026 Rcl 100474 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cristiano Zanin · 17/10/2026 Ver todas as 128 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art833