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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção III - Da Extinção da Fiança

Código Civil

Art. 838

860 acórdãos e 456 decisões monocráticas de TJRN, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:

I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;

II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;

III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

Decisões que citam este artigo

860

acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo

200 TJRN · 85 TJSP · 69 TJRJ · 61 TJPR · 60 TJSC · 50 TJRS · 44 TJGO · 37 TJMG
e mais 21 tribunais

32 TJDFT · 30 TRF4 · 27 TJES · 22 TJBA · 16 TJPE · 16 TJPI · 16 TRF3 · 15 TRF2 · 14 TJMT · 13 STJ · 13 TRF5 · 12 TJCE · 6 TJMA · 5 TJSE · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJTO · 3 TR3 · 2 TJRO · 2 TJPB · 1 TJAL

0006658-60.2022.8.17.2640 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Adelmo Barbosa da Costa Pereira · 10/11/2026 0008052-96.2013.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 09/11/2026 1025143-18.2024.8.26.0071 Apelação CívelTJSP, Rel. Hugo Crepaldi · 05/11/2026 Ver todos os 860 acórdãos
456

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

177 STJ · 67 TJPR · 54 TJDFT · 28 TRF4 · 21 TRF2 · 20 TJSC · 16 TJCE · 15 TJGO
e mais 11 tribunais

10 TJMA · 9 TJRJ · 9 TRF1 · 8 TJSP · 6 TJBA · 6 TST · 4 TJES · 2 TJMG · 2 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPB

AREsp 3246851STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 5103080-41.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Leone Carlos Martins Junior · 29/10/2026 5005010-16.2023.8.24.0025 ApelaçãoTJSC, Rel. Willian Medeiros de Quadros · 27/10/2026 Ver todas as 456 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art838