860 acórdãos e 456 decisões monocráticas de TJRN, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:
I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;
II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;
III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
32 TJDFT · 30 TRF4 · 27 TJES · 22 TJBA · 16 TJPE · 16 TJPI · 16 TRF3 · 15 TRF2 · 14 TJMT · 13 STJ · 13 TRF5 · 12 TJCE · 6 TJMA · 5 TJSE · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJTO · 3 TR3 · 2 TJRO · 2 TJPB · 1 TJAL
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
10 TJMA · 9 TJRJ · 9 TRF1 · 8 TJSP · 6 TJBA · 6 TST · 4 TJES · 2 TJMG · 2 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPB
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CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art838