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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIX - Da Transação

Código Civil

Art. 840

4.584 acórdãos e 8.690 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Decisões que citam este artigo

4.584

acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

561 TST · 431 TJSC · 317 TJPI · 274 TJRS · 259 TJSP · 249 TJGO · 228 TRT6 · 218 TJBA
e mais 44 tribunais

207 TJRJ · 165 TJMG · 158 TJDFT · 124 TJPR · 119 TJRN · 112 TRT12 · 90 TJPE · 87 TJAL · 68 TJCE · 67 TRT1 · 65 TJTO · 63 TRT10 · 57 TJES · 53 TRT9 · 47 TRT18 · 46 TRF5 · 45 TJMT · 43 STJ · 41 TJPB · 40 TJMA · 39 TJMS · 35 TRF3 · 32 TRT3 · 31 TRF4 · 25 TRT21 · 22 TJPA · 21 TRF2 · 17 TRT7 · 14 TJSE · 14 TRT5 · 13 TR3 · 11 TRF1 · 10 TRT20 · 9 TJAM · 9 TR5 · 9 TRT11 · 9 TRT16 · 7 TJRO · 7 TRT14 · 4 TJAP · 4 TRT19 · 4 TRT24 · 2 TJRR · 2 TRT23

0000033-66.2024.8.17.3310 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Isaias Andrade Lins Neto · 13/11/2026 5002154-24.2025.8.13.0443 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres · 11/11/2026 4743477-19.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Sidnei Ponce (JD) · 11/11/2026 Ver todos os 4.584 acórdãos
8.690

decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

1.982 TST · 1.361 TJSC · 850 TJCE · 680 TJPE · 549 STJ · 506 TJSP · 437 TJDFT · 378 TJES
e mais 19 tribunais

321 TJPR · 318 TJMG · 253 TJMA · 230 TJGO · 179 TR3 · 169 TRF1 · 91 TJPB · 86 TJRS · 83 TJRJ · 82 TJPI · 32 TJBA · 32 TRF4 · 30 TRF2 · 16 TJAM · 11 STF · 5 TJAC · 4 TRF5 · 3 TJAP · 2 TRT12

0002357-90.2026.8.16.0172TJPR, Rel. Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann · 14/11/2026 0003268-98.2018.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 13/11/2026 0031185-48.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 13/11/2026 Ver todas as 8.690 decisões monocráticas

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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art840