12 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 847. É admissível, na transação, a pena convencional.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRT19
decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art847