64 acórdãos e 67 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 850. É nula a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
3 TJES · 2 STJ · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TJBA · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT6 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJRJ · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRT6
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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art850