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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIX - Da Transação

Código Civil

Art. 850

64 acórdãos e 67 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 850. É nula a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação.

Decisões que citam este artigo

64

acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

16 TJRS · 9 TJRJ · 4 TJSC · 4 TJGO · 4 TRT10 · 3 TJSP · 3 TJMG · 3 TJPR
e mais 12 tribunais

3 TJES · 2 STJ · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TJBA · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT6 · 1 TRT12

5018300-02.2022.8.24.0036 ApelaçãoTJSC, Rel. Edir Josias Silveira Beck · 22/10/2026 2143024-47.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. César Augusto Fernandes · 28/08/2026 0051989-03.2023.5.15.0000 ROTTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 16/04/2026 Ver todos os 64 acórdãos
67

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

14 TJPR · 14 TST · 13 STJ · 7 TJMG · 6 TJSP · 5 TJSC · 3 TJDFT · 1 STF
e mais 4 tribunais

1 TJRJ · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRT6

EREsp 2222902STJ, Rel. Humberto Martins · 19/10/2026 5024852-03.2024.8.24.0039 ApelaçãoTJSC, Rel. José Maurício Lisboa · 29/09/2026 ARE 1622321 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 17/09/2026 Ver todas as 67 decisões monocráticas

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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art850