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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIX - Da Transação

Código Civil

Art. 842

800 acórdãos e 1.366 decisões monocráticas de TJSP, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

Decisões que citam este artigo

800

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

147 TJSP · 93 TJMG · 77 TJPI · 59 TJPR · 50 TJDFT · 49 TRF1 · 39 TJRJ · 36 TJBA
e mais 26 tribunais

32 TJGO · 22 TJTO · 21 TJSC · 18 TRF2 · 17 TJCE · 15 TJMT · 14 TJRS · 14 TJRN · 13 TJES · 12 TRF3 · 11 STJ · 9 TJMA · 9 TRF5 · 8 TST · 7 TJPB · 5 TJMS · 5 TJPE · 4 TRT9 · 3 TJPA · 3 TJAL · 3 TJRO · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TR5 · 1 TRT6 · 1 TRT10

1004691-32.2025.8.26.0562 Apelação CívelTJSP, Rel. Valeria Longobardi · 10/11/2026 0033686-31.2025.8.16.0019TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 04/11/2026 0090931-23.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto jederson suzin · 26/10/2026 Ver todos os 800 acórdãos
1.366

decisões monocráticas de TJSP, TJCE e outros tribunais citam este artigo

281 TJSP · 256 TJCE · 159 TJPR · 129 TJSC · 100 TST · 86 STJ · 72 TJDFT · 70 TJRS
e mais 13 tribunais

59 TJMA · 31 TJMG · 29 TJPE · 20 TJGO · 13 TJPI · 12 TJBA · 11 TJRJ · 11 TJPB · 10 TJES · 10 TRF2 · 3 STF · 3 TRF1 · 1 TRF4

0011496-42.2019.8.16.0033TJPR, Rel. Leticia Ferreira da Silva · 12/11/2026 0000528-95.2024.8.17.2830 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 11/11/2026 0000027-11.2010.8.08.0009 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Heloisa Cariello · 09/11/2026 Ver todas as 1.366 decisões monocráticas

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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art842