800 acórdãos e 1.366 decisões monocráticas de TJSP, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
32 TJGO · 22 TJTO · 21 TJSC · 18 TRF2 · 17 TJCE · 15 TJMT · 14 TJRS · 14 TJRN · 13 TJES · 12 TRF3 · 11 STJ · 9 TJMA · 9 TRF5 · 8 TST · 7 TJPB · 5 TJMS · 5 TJPE · 4 TRT9 · 3 TJPA · 3 TJAL · 3 TJRO · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TR5 · 1 TRT6 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TJSP, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
59 TJMA · 31 TJMG · 29 TJPE · 20 TJGO · 13 TJPI · 12 TJBA · 11 TJRJ · 11 TJPB · 10 TJES · 10 TRF2 · 3 STF · 3 TRF1 · 1 TRF4
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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art842