1.741 acórdãos e 1.525 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.
Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
62 TRF1 · 49 TJBA · 46 TJPI · 42 TJMT · 34 TJDFT · 33 TJTO · 33 TJMA · 31 TJMS · 30 TJRN · 29 TJPE · 27 TJES · 24 TRT6 · 22 TJPA · 21 STJ · 19 TJCE · 15 TRF3 · 12 TRF5 · 11 TJPB · 10 TRF4 · 8 TJSE · 7 TJAL · 7 TJAM · 7 TRT10 · 5 TRF2 · 4 TJRO · 4 TR3 · 3 TRT3 · 3 TRT9 · 3 TRT12 · 3 TRT18 · 3 TRT23 · 2 TJAP · 2 TRT1 · 2 TRT7 · 2 TRT19 · 2 TRT21 · 1 TJRR · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
30 TJCE · 30 TJSP · 20 TJMG · 13 TJBA · 12 TJRS · 12 TJPE · 11 TJES · 9 TRF1 · 7 TJPB · 6 TJPI · 6 TRT6 · 4 STF · 4 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJAM · 2 TR3 · 2 TJAP · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT12
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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art849