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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIX - Da Transação

Código Civil

Art. 849

1.741 acórdãos e 1.525 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

Decisões que citam este artigo

1.741

acórdãos de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo

180 TJSP · 178 TST · 165 TJRJ · 161 TJMG · 119 TJSC · 115 TJRS · 109 TJGO · 93 TJPR
e mais 40 tribunais

62 TRF1 · 49 TJBA · 46 TJPI · 42 TJMT · 34 TJDFT · 33 TJTO · 33 TJMA · 31 TJMS · 30 TJRN · 29 TJPE · 27 TJES · 24 TRT6 · 22 TJPA · 21 STJ · 19 TJCE · 15 TRF3 · 12 TRF5 · 11 TJPB · 10 TRF4 · 8 TJSE · 7 TJAL · 7 TJAM · 7 TRT10 · 5 TRF2 · 4 TJRO · 4 TR3 · 3 TRT3 · 3 TRT9 · 3 TRT12 · 3 TRT18 · 3 TRT23 · 2 TJAP · 2 TRT1 · 2 TRT7 · 2 TRT19 · 2 TRT21 · 1 TJRR · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TRT20

5002154-24.2025.8.13.0443 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres · 11/11/2026 0202295-31.2024.8.06.0070 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Marcos William Leite de Oliveira · 11/11/2026 1002125-80.2022.8.26.0606 Apelação CívelTJSP, Rel. Jayme Walmer de Freitas · 10/11/2026 Ver todos os 1.741 acórdãos
1.525

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

619 TST · 390 STJ · 125 TJPR · 57 TJSC · 49 TJGO · 37 TJMA · 36 TJDFT · 36 TJRJ
e mais 20 tribunais

30 TJCE · 30 TJSP · 20 TJMG · 13 TJBA · 12 TJRS · 12 TJPE · 11 TJES · 9 TRF1 · 7 TJPB · 6 TJPI · 6 TRT6 · 4 STF · 4 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJAM · 2 TR3 · 2 TJAP · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT12

AREsp 3380965STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 0101079-15.2025.5.01.0027 RRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 10/11/2026 AREsp 3299120STJ, Rel. Herman Benjamin · 06/11/2026 Ver todas as 1.525 decisões monocráticas

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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art849