1.893 acórdãos e 1.648 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 42 tribunais
56 TJMA · 55 TJDFT · 54 TJRS · 41 TJMT · 39 TJBA · 38 TRT1 · 33 TRT3 · 32 TRT21 · 31 TJTO · 31 TJES · 30 TRT10 · 22 TJCE · 22 TJRN · 17 TJPE · 17 TJPI · 17 TRT12 · 17 TRT20 · 16 TJPB · 14 TJMS · 14 TRT18 · 11 TJSE · 10 STJ · 10 TRT9 · 9 TRF1 · 8 TJPA · 7 TRT5 · 6 TJRO · 6 TRF3 · 6 TRF2 · 6 TRF5 · 5 TRT7 · 5 TRT19 · 4 TJAL · 4 TRT14 · 4 TRT23 · 3 TJRR · 3 TR3 · 3 TRT24 · 2 TJAM · 2 TR5 · 1 TRF4 · 1 TRT11
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
12 TJCE · 12 TJES · 10 TJRS · 9 TJBA · 9 TJSP · 7 TRF4 · 5 TJPE · 5 TRF2 · 4 TJMG · 4 TJPB · 2 STF · 2 TRT1 · 1 TJAM
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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art843