Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 843

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIX - Da Transação

Código Civil

Art. 843

1.893 acórdãos e 1.648 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.

Decisões que citam este artigo

1.893

acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo

262 TJGO · 217 TJPR · 148 TST · 136 TJSP · 127 TJMG · 116 TJSC · 110 TRT6 · 65 TJRJ
e mais 42 tribunais

56 TJMA · 55 TJDFT · 54 TJRS · 41 TJMT · 39 TJBA · 38 TRT1 · 33 TRT3 · 32 TRT21 · 31 TJTO · 31 TJES · 30 TRT10 · 22 TJCE · 22 TJRN · 17 TJPE · 17 TJPI · 17 TRT12 · 17 TRT20 · 16 TJPB · 14 TJMS · 14 TRT18 · 11 TJSE · 10 STJ · 10 TRT9 · 9 TRF1 · 8 TJPA · 7 TRT5 · 6 TJRO · 6 TRF3 · 6 TRF2 · 6 TRF5 · 5 TRT7 · 5 TRT19 · 4 TJAL · 4 TRT14 · 4 TRT23 · 3 TJRR · 3 TR3 · 3 TRT24 · 2 TJAM · 2 TR5 · 1 TRF4 · 1 TRT11

0002672-58.2006.8.08.0038 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 12/11/2026 0014398-80.2017.8.06.0173 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 11/11/2026 0137830-16.2025.8.16.0000TJPR, Rel. substituto diego santos teixeira · 11/11/2026 Ver todos os 1.893 acórdãos
1.648

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

875 TST · 284 TJPR · 222 STJ · 64 TJDFT · 40 TJSC · 37 TJGO · 26 TJMA · 18 TJRJ
e mais 13 tribunais

12 TJCE · 12 TJES · 10 TJRS · 9 TJBA · 9 TJSP · 7 TRF4 · 5 TJPE · 5 TRF2 · 4 TJMG · 4 TJPB · 2 STF · 2 TRT1 · 1 TJAM

0006605-74.2025.8.16.0030TJPR, Rel. Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior · 13/11/2026 1000641-25.2023.5.02.0085 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0010329-23.2023.5.15.0099 RRTST, Rel. Morgana de Almeida · 12/11/2026 Ver todas as 1.648 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art843