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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIX - Da Transação

Código Civil

Art. 841

545 acórdãos e 1.894 decisões monocráticas de TJCE, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

Decisões que citam este artigo

545

acórdãos de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

62 TJBA · 51 TJRJ · 49 TJMG · 37 TJSC · 30 TJRS · 30 TRF4 · 29 TJPR · 25 TJGO
e mais 32 tribunais

24 TJCE · 24 TJSP · 23 TJPI · 23 TST · 21 TRT6 · 19 TJDFT · 16 TJRN · 10 TJAL · 9 TRT12 · 6 TJMT · 6 TJMA · 5 STJ · 5 TJTO · 5 TRT9 · 4 TJMS · 4 TJPE · 4 TJPB · 3 TJRO · 3 TRF5 · 3 TRT3 · 2 TRF1 · 2 TRT1 · 2 TRT21 · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TRF2 · 1 TR5 · 1 TRT10 · 1 TRT16 · 1 TRT18

4643644-28.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) · 09/11/2026 0033686-31.2025.8.16.0019TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 04/11/2026 5011623-42.2025.8.13.0525 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado) · 03/11/2026 Ver todos os 545 acórdãos
1.894

decisões monocráticas de TJCE, TST e outros tribunais citam este artigo

605 TJCE · 303 TST · 170 TJPE · 166 TJSC · 120 STJ · 115 TJDFT · 103 TJSP · 88 TJMA
e mais 14 tribunais

63 TJMG · 33 TJRS · 33 TJPR · 22 TJPI · 16 TJRJ · 12 TRF4 · 9 TJPB · 8 TJGO · 7 TJBA · 7 TRF2 · 6 TJES · 6 TJAM · 1 STF · 1 TRF1

0002357-90.2026.8.16.0172TJPR, Rel. Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann · 14/11/2026 0003564-02.2025.8.17.2640 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Damiao Severiano de Sousa · 13/11/2026 0055908-05.2023.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Elio Braz Mendes · 13/11/2026 Ver todas as 1.894 decisões monocráticas

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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art841