545 acórdãos e 1.894 decisões monocráticas de TJCE, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
24 TJCE · 24 TJSP · 23 TJPI · 23 TST · 21 TRT6 · 19 TJDFT · 16 TJRN · 10 TJAL · 9 TRT12 · 6 TJMT · 6 TJMA · 5 STJ · 5 TJTO · 5 TRT9 · 4 TJMS · 4 TJPE · 4 TJPB · 3 TJRO · 3 TRF5 · 3 TRT3 · 2 TRF1 · 2 TRT1 · 2 TRT21 · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TRF2 · 1 TR5 · 1 TRT10 · 1 TRT16 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJCE, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
63 TJMG · 33 TJRS · 33 TJPR · 22 TJPI · 16 TJRJ · 12 TRF4 · 9 TJPB · 8 TJGO · 7 TJBA · 7 TRF2 · 6 TJES · 6 TJAM · 1 STF · 1 TRF1
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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art841