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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIX - Da Transação

Código Civil

Art. 846

8 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.

Art. 846. A transação concernente a obrigações resultantes de delito não extingue a ação penal pública.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art846